(DOWNLOAD) "Igualdade racial e étnica" by Senado Federal * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Igualdade racial e étnica
Author : Senado Federal
Release Date : January 17, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,Nonfiction,Social Science,
Pages : * pages
Size : 485 KB

Description

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se não só à garantia de efetivação da igualdade de oportunidades, mas também à defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e ao combate a todas as formas de discriminação e intolerância étnica no País. Figuram na obra os dispositivos constitucionais e mais de dez leis e decretos relacionados ao tema. Além deles, o leitor encontra no volume o texto de atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais está a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1966, e o Pacto de São José da Costa Rica, feito em 1969.